| Título: |
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LEI Nº 13.280 08/01/2002 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a criaçao da Casa Municipal de Apoio a Mulher. |
| Publicação: |
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DOM 09/01/2002 p. 1-2 c. 4, 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 604/2001 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Gilson Barreto |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 41.985/2002 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Decreto nº 45.712/2005 - Art. 9º, IV - Vincula a Casa Municipal de Apoio à Mulher, criada por esta Lei, à Coordenadoria da Mulher.
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| Indexação: |
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Casa Municipal de Apoio a Mulher - Mulher - Violencia contra a mulher - Violencia domestica |